4909.00.00
Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com envelopes, guarnições ou aplicações.
O NCM 4909.00.00 identifica Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com envelopes, guarnições ou aplicações., dentro do Capítulo 49 da Tabela NCM — livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.026.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 4909.00.00 Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com envelopes, guarnições ou aplicações..
Caminho de Classificação
49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 4909.00.00 Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com envelopes, guarnições ou aplicações.
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14.4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
49Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4909.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 4909.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de papelaria →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4909
A posição 4909 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
49.09 - Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens
pessoais, mesmo ilustrados, mesmo com envelopes, guarnições ou aplicações.
Esta posição compreende:
1º) Os cartões-postais impressos ou ilustrados, seja qual for a sua finalidade: privada, comercial ou
Ler nota completa
publicitária;
2º) Os cartões impressos que contenham votos ou mensagens pessoais para qualquer ocasião. Podem
ser ilustrados, acompanhados de um envelope e com guarnições ou aplicações.
Incluem-se, particularmente, nesta posição:
1) Os cartões-postais ilustrados, com indicações impressas determinantes do seu uso como tais e cuja
ilustração abranja inteiramente uma das faces, ou, pelo menos, a sua metade. Podem apresentar-se
em folhas, folhas desdobráveis ou cadernos. Os artigos semelhantes que não tenham indicação
determinante do uso como cartões-postais classificam-se na posição 49.11. Os cartões-postais
impressos cuja ilustração não constitua a característica essencial (por exemplo, os que tenham
unicamente menções ou motivos publicitários acessórios ou ainda ilustrações de formato reduzido)
também se incluem na presente posição. Todavia, os que contiverem um selo postal impresso ou
gofrado, classificam-se na posição 49.07. Excluem-se também os cartões-postais comuns que
contenham menções impressas de caráter acessório em relação ao seu uso inicial (posição 48.17).
2) Os cartões de aniversário, de boas-festas e cartões semelhantes. Podem apresentar-se com o
formato de cartões-postais ilustrados ou ser constituídos por duas ou mais folhas dobradas e ligadas
em conjunto, com uma ou mais faces ilustradas. Por cartões semelhantes devem entender-se os
cartões utilizados para comunicar nascimentos, batizados, felicitações e agradecimentos. Os cartões
impressos podem conter ornamentações, tais como fitas, laços, borlas e bordados, ou artigos de
fantasia, tais como estampas desdobráveis. Também podem apresentar-se decorados com pó de
vidro, pó metálico, tontisses, etc.
Os artigos desta posição podem ser impressos sobre outras matérias, além do papel (por exemplo,
folhas de plástico, gelatina).
Excluem-se desta posição:
a) Os cartões-postais ilustrados, sob a forma de álbuns ou de livros de estampas, ou de álbuns para desenhar ou colorir, para
crianças (posição 49.03).
b) Os cartões de boas-festas e semelhantes, em forma de calendários (posição 49.10).
49.10
X-4910-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 4909.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 4909.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4909.00.00?
O NCM 4909.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 4909.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 4909.00.00?
O que diz a NESH para a posição 4909?
Como usar o NCM 4909.00.00
Campo NCM/SH: informe 49090000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 49090000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.