8713.90.00
Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. — Outros
O NCM 8713.90.00 identifica Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. — Outros, inserido na posição 87.13 (Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão.), dentro do Capítulo 87 da Tabela NCM — veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.13 Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. 8713.90.00 - Outros.
Caminho de Classificação
87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.13 Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão. 8713.90.00 - Outros
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
0%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
87Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.
Posição
87.13Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Elevações por DCC (Anexo IX)
- Outros
- Ato:
- Resolução Gecex nº 869 ↗
- Vigência:
- 2026-03-17 → 2027-03-16
Elevações por DCC (Anexo IX)
Outros, exceto cadeiras de rodas,scootersde três ou quatro rodas,handbikesehandcycles, de propulsão motorizada, especialmente concebidos para o uso de pessoas com incapacidade ou mobilidade reduzida.
- Ato:
- Resolução Gecex nº 869 ↗
- Nº Ex:
- 001
- Vigência:
- 2026-03-17 → 2027-03-16
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 2 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8713.90.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8713
A posição 8713 — "Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
87.13 - Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou
outro mecanismo de propulsão.
8713.10 - Sem mecanismo de propulsão
8713.90 - Outros
Ler nota completa
A presente posição compreende as cadeiras de rodas e outros veículos especialmente concebidos para o
transporte de pessoas com incapacidade (doentes, paralíticos, mutilados, etc.), quer possuam ou não
mecanismo de propulsão.
Os veículos com mecanismo de propulsão são acionados geralmente quer por um motor, quer
manualmente por meio de alavancas ou manivelas. Os outros veículos (cadeiras de rodas) destinam-se
a ser empurrados manualmente ou a ser manobrados diretamente pelas pessoas com incapacidade, pela
ação de suas mãos sobre as rodas.
Excluem-se desta posição:
a) Os veículos simplesmente adaptados ao uso das pessoas com incapacidade como, por exemplo, os veículos automóveis
providos de embreagem ou de acelerador manuais (posição 87.03), as bicicletas providas de um dispositivo que permite
pedalar com uma só perna (posição 87.12).
b) As macas com rodas (posição 94.02).
87.14
XVII-8714-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 8713.90.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 8713.90.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8713.90.00?
Em que gênero de mercadoria o NCM 8713.90.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 8713.90.00?
O que diz a NESH para a posição 8713?
Qual a diferença entre 87.13 e 8713.90.00?
Como usar o NCM 8713.90.00
Campo NCM/SH: informe 87139000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 87139000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.