NCM IPI 3.25% II 0% CEST 28.057.00 Cap. 48

4804.39.10

De rigidez dielétrica igual ou superior a 600 V (método ASTM D 202 ou equivalente)

O NCM 4804.39.10 identifica De rigidez dielétrica igual ou superior a 600 V (método ASTM D 202 ou equivalente), inserido na posição 48.04 (Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03.), dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.04 Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03. 4804.3 - Outro papel e cartão, Kraft, de peso não superior a 150 g/m2: 4804.39 -- Outros 4804.39.10 De rigidez dielétrica igual ou superior a 600 V (método ASTM D 202 ou equivalente).

Caminho de Classificação

48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.04 Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03. 4804.3 - Outro papel e cartão, Kraft, de peso não superior a 150 g/m2: 4804.39 -- Outros 4804.39.10 De rigidez dielétrica igual ou superior a 600 V (método ASTM D 202 ou equivalente)

Alíquota IPI

3.25%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.

Posição

48.04

Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03.

🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional

Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:

TEB

Ver detalhes LESSIN deste NCM → · Todos os 9 grupos →

Checklist Fiscal

✓

IPI3.25%

✓

II (TEC)0%

⚠

ICMS-STCEST 28.057.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 4804.39.10

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

CEST 28.057.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo Anexo XXVI CEST 28.058.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 4804.39.10

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 4804

A posição 4804 — "Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

48.04 - Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e

48.03.

4804.1 - Papel e cartão para cobertura, denominados Kraftliner:

4804.11 -- Crus

Ler nota completa

4804.19 -- Outros

4804.2 - Papel Kraft para sacos de grande capacidade:

4804.21 -- Crus

4804.29 -- Outros

4804.3 - Outro papel e cartão, Kraft, de peso não superior a 150 g/m2:

4804.31 -- Crus

4804.39 -- Outros

4804.4 - Outro papel e cartão, Kraft, de peso superior a 150 g/m2, mas inferior a 225 g/m2:

4804.41 -- Crus

4804.42 -- Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do

conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo

químico

4804.49 -- Outros

4804.5 - Outro papel e cartão, Kraft, de peso igual ou superior a 225 g/m2:

4804.51 -- Crus

4804.52 -- Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do

conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo

químico

4804.59 -- Outros

A expressão “papel e cartão, Kraft” está definida na Nota 6 do presente Capítulo. As categorias mais

importantes de papel e cartão, Kraft, são o papel e cartão para cobertura, denominados Kraftliner, o

papel Kraft para sacos de grande capacidade e outro papel Kraft para embalagem.

O papel e cartão para cobertura, denominado Kraftliner e o papel Kraft para sacos de grande capacidade

são definidos nas Notas de subposições 1 e 2 do presente Capítulo. A expressão “fibras de madeira”

constante da definição do papel denominado Kraftliner não abrange as fibras de bambu.

O papel e cartão, Kraft, só se incluem nesta posição se forem apresentados em tiras ou em rolos de uma

largura superior a 36 cm ou em folhas de forma quadrada ou retangular em que, pelo menos, um dos

lados exceda 36 cm e o outro 15 cm quando não dobradas (ver a Nota 8 do presente Capítulo). Cortados

noutras dimensões ou formas, classificam-se, geralmente, na posição 48.23.

O papel e cartão desta posição podem ser submetidos aos tratamentos estabelecidos na Nota 3 do

presente Capítulo, ou seja, calandragem ou qualquer outro processo, que os tornem lisos, acetinados,

lustrados, polidos, etc., ou ainda com falsa filigrana, engomados, corados ou marmorizados na massa.

O papel e cartão que sofreram um tratamento diferente estão excluídos e geralmente classificam-se nas

posições 48.07, 48.08, 48.10 ou 48.11.

48.05

X-4805-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 4804.39.10?

O NCM 4804.39.10 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "De rigidez dielétrica igual ou superior a 600 V (método ASTM D 202 ou equivalente)" — subclassificação da posição 48.04 (Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03.). Este código pertence ao Capítulo 48 da Tabela NCM, que compreende papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Classificação completa: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.04 Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03. 4804.3 - Outro papel e cartão, Kraft, de peso não superior a 150 g/m2: 4804.39 -- Outros 4804.39.10 De rigidez dielétrica igual ou superior a 600 V (método ASTM D 202 ou equivalente). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 4804.39.10?

A alíquota IPI do NCM 4804.39.10 é 3.25%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4804.39.10?

O NCM 4804.39.10 tem alíquota de II de 0% pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).

O NCM 4804.39.10 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 4804.39.10 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.057.00, 28.058.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 4804.39.10 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 4804.39.10 pertence ao gênero 48: "Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 4804.39.10?

O código 4804.39.10 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 4804?

NESH da posição 4804: 48.04 - Papel e cartão, Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03. 4804.1 - Papel e cartão para cobertura, denominados Kraftliner:...

Qual a diferença entre 48.04 e 4804.39.10?

A posição 48.04 é o nível de 4 dígitos. O NCM 4804.39.10 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 4804.39.10

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 48043910 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 48043910 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.