6506.10.10

Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados

O NCM 6506.10.10 identifica Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados, inserido na posição 65.06 (Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos.), dentro do Capítulo 65 da Tabela NCM — chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, este NCM tem alíquota de 0%. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 65.06 Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. 6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção 6506.10.10 Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados.

Caminho de Classificação

65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 65.06 Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. 6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção 6506.10.10 Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

TEC Mercosul

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.

Posição

65.06

Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)0%

⚠

ICMS-STCEST 28.057.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 6506.10.10

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 65 Chapéus e artefatos de uso semelhante, e suas partes SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

CEST 28.057.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo Anexo XXVI CEST 28.060.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 6506.10.10

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 6506

A posição 6506 — "Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

65.06 - Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos.

6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção

6506.9 - Outros:

6506.91 -- De borracha ou de plástico

Ler nota completa

6506.99 -- De outras matérias

A presente posição abrange todos os chapéus e artigos de uso semelhante não compreendidos quer nas

posições precedentes do presente Capítulo, quer nos Capítulos 63, 68 ou 95. Abrange particularmente

os chapéus e artigos de uso semelhante de segurança (por exemplo, utilizados na prática de esportes,

capacetes militares, para bombeiros, motociclistas, mineiros ou operários de construção), estejam ou

não providos de almofadas de proteção e mesmo, em determinados capacetes, de microfones ou fones

de ouvido (auscultadores*) telefônicos.

Esta posição também compreende:

1) Os chapéus e artigos de uso semelhante de borracha ou de plástico: toucas de banho, capuzes, etc.

2) Os chapéus e artigos de uso semelhante de pele ou de couro natural ou reconstituído.

3) Os chapéus e artigos de uso semelhante de peles com pelo, naturais ou artificiais.

4) Os chapéus e artigos de uso semelhante de plumas ou de flores artificiais.

5) Os chapéus e artigos de uso semelhante de metal.

65.07

XII-6507-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 6506.10.10?

O NCM 6506.10.10 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados" — subclassificação da posição 65.06 (Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos.). Este código pertence ao Capítulo 65 da Tabela NCM, que compreende chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.. Classificação completa: 65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 65.06 Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. 6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção 6506.10.10 Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 6506.10.10?

A alíquota IPI do NCM 6506.10.10 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 6506.10.10?

O NCM 6506.10.10 tem alíquota de II de 0% pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul (Anexo I da Resolução Gecex 272/2021). Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).

O NCM 6506.10.10 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 6506.10.10 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.057.00, 28.060.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 6506.10.10 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 6506.10.10 pertence ao gênero 65: "Chapéus e artefatos de uso semelhante, e suas partes". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 6506.10.10?

O código 6506.10.10 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 6506?

NESH da posição 6506: 65.06 - Outros chapéus e artigos de uso semelhante, mesmo guarnecidos. 6506.10 - Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção 6506.9 - Outros:...

Qual a diferença entre 65.06 e 6506.10.10?

A posição 65.06 é o nível de 4 dígitos. O NCM 6506.10.10 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 6506.10.10

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 65061010 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 65061010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.