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6507.00.00

Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante.

O NCM 6507.00.00 identifica Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante., dentro do Capítulo 65 da Tabela NCM — chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16.2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 6507.00.00 Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante..

Caminho de Classificação

65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 6507.00.00 Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante.

Alíquota IPI

0%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

16.2%

Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

65

Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

  • Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

IPI0%
II (TEC)16.2%
ICMS-STCEST 28.057.00
Ex-TarifárioSem Ex vigente
Selo IPINão exige
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 6507.00.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 65 Chapéus e artefatos de uso semelhante, e suas partes SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

Simulador ICMS-ST — NCM 6507.00.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 6507

A posição 6507 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

65.07 - Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e

artigos de uso semelhante.

Esta posição compreende unicamente os seguintes acessórios:

1) As carneiras. São tiras protetoras, cortadas no comprimento, que se fixam no interior da copa. Em

Ler nota completa

geral, são de couro natural, mas podem também ser de couro reconstituído, de tecidos encerados ou

revestidos, etc. Estas tiras classificam-se na presente posição, quer estejam por acabar, isto é,

simplesmente cortadas nas dimensões próprias, quer se encontrem acabadas, isto é, embainhadas,

orladas, etc.; podem apresentar indicações, tais como marcas de fábrica, dimensões, etc.

2) Os forros, isto é, os artigos que revestem completa ou parcialmente (fundos de forros) o interior da

copa e que são confeccionados de tecidos e, às vezes, de feltro, plástico, pele, etc. Muitas vezes

apresentam inscrições ou marcas de fábrica.

Deve notar-se que as etiquetas se excluem da presente posição.

3) As capas para chapéus e artigos de uso semelhante, em geral de tecidos ou de plástico.

4) As armações (carcaças), artigos rígidos que formam o esqueleto do chapéu e que podem ser feitos,

por exemplo, por um conjunto de fios metálicos revestidos por enrolamento (de matérias têxteis ou

outras matérias), de tela preparada e muito engomada, de cartão, de papel machê, de cortiça ou de

medula de sabugueiro.

5) As armações de mola para chapéus mecânicos.

6) As palas, destinadas a serem fixadas nos quepes, bonés, etc.; as palas (para-sóis) providas apenas

de um elástico para prendê-las à cabeça seguem o regime da matéria constitutiva; as combinadas

com uma rede ou com qualquer outro tipo de cobertura seguem o regime dos chapéus e artigos de

uso semelhante.

7) Os barbicachos (francaletes*). São tiras ou tranças estreitas, de tecido, couro, plástico, etc., que

têm um caráter decorativo ou que servem para manter os chapéus e artigos de uso semelhante. Só se

classificam na presente posição se se apresentarem prontos para uso. Têm muitas vezes um nó de

correr ou uma fivela, que permitem o seu ajustamento.

______________________

66

XII-66-1

Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos,

chicotes, pingalins, e suas partes

Notas.

1.- O presente Capítulo não compreende:

a) As bengalas métricas e semelhantes (posição 90.17);

b) As bengalas-espingardas, bengalas-estoques, bengalas-chumbadas e semelhantes (Capítulo 93);

c) Os artigos do Capítulo 95 (por exemplo, guarda-chuvas e sombrinhas, com características de brinquedos).

2.- A posição 66.03 não compreende as partes, guarnições e acessórios, de matérias têxteis, nem as bainhas,

coberturas, borlas, franjas e semelhantes, de qualquer matéria, para os artigos das posições 66.01 e 66.02. Os

artigos citados classificam-se separadamente, mesmo quando se apresentem com os artigos a que se destinam,

desde que neles não estejam aplicados.

66.01

XII-6601-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 6507.00.00?
O NCM 6507.00.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante.". Este código pertence ao Capítulo 65 da Tabela NCM, que compreende chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes.. Classificação completa: 65 Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes. 6507.00.00 Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante.. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 6507.00.00?
A alíquota IPI do NCM 6507.00.00 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 6507.00.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 6507.00.00 é 16.2% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A TEC Mercosul para o mesmo NCM é 18%; o Brasil aplica 16.2% por decisão nacional. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
O NCM 6507.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 6507.00.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.057.00, 28.060.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Em que gênero de mercadoria o NCM 6507.00.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 6507.00.00 pertence ao gênero 65: "Chapéus e artefatos de uso semelhante, e suas partes". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
Em quais documentos informar o NCM 6507.00.00?
O código 6507.00.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 6507?
NESH da posição 6507: 65.07 - Carneiras, forros, capas, armações, palas e barbicachos (francaletes*), para chapéus e artigos de uso semelhante. Esta posição compreende unicamente os seguintes acessórios:...

Como usar o NCM 6507.00.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 65070000 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

3
Importação / Exportação

Use 65070000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.