8477.59.90
Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. — Outras
O NCM 8477.59.90 identifica Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. — Outras, inserido na posição 84.77 (Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.), dentro do Capítulo 84 da Tabela NCM — reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, a alíquota é de 14% sobre o valor aduaneiro. Existem 12 Ex-Tarifários vigentes (tipo BIT) para este NCM, o que pode reduzir o II a 0-2% em operações específicas. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.77 Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. 8477.5 - Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma: 8477.59 -- Outros 8477.59.90 Outras.
Caminho de Classificação
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes. 84.77 Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo. 8477.5 - Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma: 8477.59 -- Outros 8477.59.90 Outras
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14%TEC / MERCOSUL · Ex: 0%
Capítulo
84Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
Posição
84.77Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Bens de Informática/Telecom/Capital (Anexo VI)
Outras
- Ato:
- Resolução Gecex nº 852 ↗
- Vigência:
- 2026-02-06 → sem revogação prevista
🏭 Fabricante nacional apurado
4 de 25 bens avaliados neste NCM têm fabricante brasileiro identificado em Consulta Pública (Art. 42 Portaria SECEX 249). Pleitos de Ex-Tarifário para itens similares tendem a ser indeferidos.
Fabricantes brasileiros identificados:
- Multi Pack Plas Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.
- Indústria de Máquinas Moreno Ltda.
- Copé & Cia Ltda
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8477.59.90
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Ex-Tarifário vigente — redução do II
12 Ex-Tarifários ativos (tipo BIT) · próximo vencimento em 30/11/2027
Operações de importação que enquadrem a descrição técnica do Ex podem reduzir o II de 14% para 0%. O regime se aplica a bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem similar nacional.
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 8477.59.90
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8477
A posição 8477 — "Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
84.77 - Máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação de produtos
dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições deste Capítulo.
8477.10 - Máquinas de moldar por injeção
8477.20 - Extrusoras
Ler nota completa
8477.30 - Máquinas de moldar por insuflação
8477.40 - Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar
8477.5 - Outras máquinas e aparelhos para moldar ou dar forma:
8477.51 -- Para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras
de ar
8477.59 -- Outros
8477.80 - Outras máquinas e aparelhos
8477.90 - Partes
Esta posição compreende as máquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plástico ou para fabricação
de produtos dessas matérias, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente
Capítulo.
Entre as máquinas e aparelhos que se incluem aqui, podem citar-se:
1) As máquinas de moldar os pneumáticos ou outras obras de borracha ou de plástico, exceto os moldes
propriamente ditos (posições 68.15, 69.03 ou 84.80, especialmente).
2) As máquinas de perfurar os orifícios de válvulas nas câmaras de ar.
3) As máquinas e aparelhos especiais para cortar fios de borracha.
4) As prensas especiais para torcer a borracha ou o plástico.
5) As prensas especiais para moldagem de pós termoplásticos.
6) As prensas de fabricar discos para eletrofones.
7) As máquinas para fabricação de fibra vulcanizada.
8) As extrusoras.
PARTES
Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da
Seção), também se classificam aqui as partes das máquinas ou aparelhos da presente posição.
*
* *
Excluem-se, todavia, da presente posição as máquinas para encapsular durante a montagem de semicondutores
(posição 84.86).
84.78
XVI-8478-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 8477.59.90?
Qual a alíquota IPI do NCM 8477.59.90?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8477.59.90?
Existe Ex-Tarifário vigente para o NCM 8477.59.90?
O NCM 8477.59.90 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 8477.59.90 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 8477.59.90?
O que diz a NESH para a posição 8477?
Qual a diferença entre 84.77 e 8477.59.90?
Como usar o NCM 8477.59.90
Campo NCM/SH: informe 84775990 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 84775990 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.