9605.00.00
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupa.
O NCM 9605.00.00 identifica Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupa., dentro do Capítulo 96 da Tabela NCM — obras diversas.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 6.5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16.2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 20.060.00 (e mais 4), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 96 Obras diversas. 9605.00.00 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupa..
Caminho de Classificação
96 Obras diversas. 9605.00.00 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupa.
Alíquota IPI
6.5%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16.2%Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
96Obras diversas.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9605.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 5 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 9605.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9605
A posição 9605 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
96.05 - Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado
ou de roupa.
A presente posição abrange certos sortidos de viagem, quer compostos por artigos distintos que se
incluem em diferentes posições da Nomenclatura, quer compostos por diferentes artigos de uma mesma
Ler nota completa
posição.
Esta posição compreende, entre outros:
1) Os conjuntos de toucador (nécessaires), apresentados num estojo de couro, tecido, plástico, etc.,
que contenham, por exemplo, caixas de plástico, escovas, um pente, tesoura, uma pinça de depilar,
uma lima de unhas, um espelho, um estojo de aparelho ou máquina de barbear, e utensílios de
manicuro.
2) As caixas de costura, apresentadas num estojo de couro, tecido, plástico, etc., que contenham, por
exemplo, tesoura, um metro, um passa-linha, agulhas e linhas para costurar, alfinetes de segurança,
um dedal, botões e botões de pressão.
3) Os sortidos para limpeza de calçado, apresentados num estojo de couro, tecido, plástico, cartão
recoberto de plástico, etc., que contenham, por exemplo, escovas, uma lata ou tubo de pomada e um
pano de limpeza.
Esta posição não compreende os estojos de manicuro (posição 82.14).
São igualmente excluídos da presente posição as nécessaires distribuídas pelas companhias de transporte aéreo aos passageiros
(durante a viagem ou no local de destinação, para aqueles cujas bagagens não estejam disponíveis), consistindo numa bolsa de
tecido que contenha artigos dos tipos enumerados nas alíneas 1) a 3) acima, produtos cosméticos, de perfumaria ou de toalete,
lenços de pasta (ouate) de celulose, mas também artigos confeccionados com matérias têxteis tais como, por exemplo, um
pijama, uma camiseta (T-shirt), uma calça, um short (calção). Os artigos que constituem essas nécessaires seguem seu próprio
regime.
96.06
XX-9606-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 9605.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 9605.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 9605.00.00?
O NCM 9605.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 9605.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 9605.00.00?
O que diz a NESH para a posição 9605?
Como usar o NCM 9605.00.00
Campo NCM/SH: informe 96050000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 6.5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 96050000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.