9611.00.00
Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos.
O NCM 9611.00.00 identifica Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos., dentro do Capítulo 96 da Tabela NCM — obras diversas.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16.2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 3), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 96 Obras diversas. 9611.00.00 Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos..
Caminho de Classificação
96 Obras diversas. 9611.00.00 Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos.
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16.2%Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
96Obras diversas.
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 1 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9611.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 4 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 9611.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9611
A posição 9611 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
96.11 - Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo
os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição
tipográfica e jogos de impressão manuais que contenham tais dispositivos.
Esta posição compreende os carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos
Ler nota completa
semelhantes, manuais, bem como dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão.
São classificados aqui apenas os aparelhos manuais sem base, nem dispositivo de fixação (ver a Nota
Explicativa da posição 84.72).
Entre estes artigos, citam-se:
1) Os datadores para cera de lacrar, gravados ou não, mesmo com cabo.
2) Os carimbos úmidos de qualquer tipo, mesmo com clichê, mesmo com dispositivo automático de
tintagem: carimbos datadores, carimbos de múltiplas impressões, para impressão de etiquetas,
carimbos numeradores de folhas, mesmo automáticos, carimbos de rolo, carimbos de bolso
(incluindo o estojo protetor e a almofada que os acompanham).
3) Os dispositivos manuais de composição tipográfica, concebidos para receber caracteres móveis;
alguns desses dispositivos podem comportar um clichê fixo (carimbos dos correios, nos quais apenas
se muda a data, por exemplo).
4) Os conjuntos (ou pequenos jogos de impressão) que não tenham características de brinquedos,
constituídos por caixa que contenha um dispositivo de composição tipográfica, caracteres móveis,
uma pinça e uma almofada.
5) As pinças com um dispositivo impressor ou estampador para bilhetes, mesmo com perfurador e
totalizador.
Excluem-se desta posição:
a) Os alicates (pinças) para aplicar selos de segurança e para marcar animais (posição 82.03).
b) Os ferros de marcar a fogo ou a punção (posição 82.05).
c) As letras, números e outros caracteres para máquinas de impressão, não montados (posição 84.42); as outras letras,
números e caracteres, não montados, seguem o regime da matéria constitutiva.
d) As máquinas manuais para timbrar a seco e em relevo (posição 84.72).
e) Os relógios datadores (posição 91.06).
96.12
XX-9612-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 9611.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 9611.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 9611.00.00?
O NCM 9611.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 9611.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 9611.00.00?
O que diz a NESH para a posição 9611?
Como usar o NCM 9611.00.00
Campo NCM/SH: informe 96110000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 96110000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.