9619.00.00
Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
O NCM 9619.00.00 identifica Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria., dentro do Capítulo 96 da Tabela NCM — obras diversas.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 9.75% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 20.048.00 (e mais 8), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 96 Obras diversas. 9619.00.00 Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria..
Caminho de Classificação
96 Obras diversas. 9619.00.00 Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
Alíquota IPI
9.75%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14.4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
96Obras diversas.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Lista de Exceções à TEC (Anexo V)
Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.
- Ato:
- Resolução Gecex nº 318 ↗
- Vigência:
- 2022-04-01 → sem revogação prevista
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01
- Fraldas de fibras têxteis
- Absorventes higiênicos externos
- Artigos infantis
- Absorventes e tampões higiênicos, fraldas
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 9619.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 9 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 9619.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 9619
A posição 9619 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
96.19 - Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos
semelhantes, de qualquer matéria.
A presente posição abrange os absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos
higiênicos semelhantes, incluindo as compressas de aleitamento higiênicas absorventes, as fraldas para
Ler nota completa
adultos com incontinência urinária e os forros de calcinhas femininas, de qualquer matéria.
Em regra geral, os artigos da presente posição são descartáveis. Muito desses artigos são constituídos a)
por uma camada interna (de falso tecido (tecido não tecido), por exemplo) concebida para evacuar os
líquidos que estão em contato com a pele, evitando, desse modo, qualquer tipo de irritação, b) por um
núcleo absorvente que recebe e estoca os líquidos até que o produto seja descartado e c) por uma camada
externa (de plástico, por exemplo) que impede qualquer vazamento dos líquidos contidos no núcleo
absorvente. A forma dos artigos desta posição é geralmente concebida para ser ajustada ao corpo
humano. A presente posição compreende igualmente os artigos tradicionais semelhantes constituídos
unicamente por matérias têxteis e que são geralmente reutilizáveis após lavagem.
Esta posição não compreende os produtos tais como lençóis descartáveis utilizados em cirurgias e as almofadas absorventes
para camas hospitalares, mesas de operação ou cadeiras de rodas, nem as compressas de aleitamento e outros artigos não
absorventes (geralmente seguem o regime da matéria constitutiva).
96.20
XX-9620-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 9619.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 9619.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 9619.00.00?
O NCM 9619.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 9619.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 9619.00.00?
O que diz a NESH para a posição 9619?
Como usar o NCM 9619.00.00
Campo NCM/SH: informe 96190000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 9.75% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 96190000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.