3906.90.69
Polímeros acrílicos, em formas primárias. — Outros
O NCM 3906.90.69 identifica Polímeros acrílicos, em formas primárias. — Outros, inserido na posição 39.06 (Polímeros acrílicos, em formas primárias.), dentro do Capítulo 39 da Tabela NCM — plástico e suas obras.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 607/2024. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 4), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 39 Plástico e suas obras. 39.06 Polímeros acrílicos, em formas primárias. 3906.90 - Outros 3906.90.6 Copolímeros nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo 3906.90.69 Outros.
Caminho de Classificação
39 Plástico e suas obras. 39.06 Polímeros acrílicos, em formas primárias. 3906.90 - Outros 3906.90.6 Copolímeros nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo 3906.90.69 Outros
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12.6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 607/2024
Capítulo
39Plástico e suas obras.
Posição
39.06Polímeros acrílicos, em formas primárias.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Redução por abastecimento (Anexo IV)
Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte
- Ato:
- Resolução Gecex nº 775 ↗
- Nº Ex:
- 3
- Cota:
- 2500 Toneladas
- Vigência:
- 2025-08-20 → 2026-08-19
Redução por abastecimento (Anexo IV)
Microesferas expansoras compostas por invólucro termoplástico em copolímero de monômeros acrílicos, aditivos e gás hidrocarboneto encapsulado, com partículas de diâmetro entre 20 e 50 mícrons, ativadas por aquecimento para promover expansão volumétrica controlada, próprias para serem utilizadas como insumo industrial (agente expansor) na fabricação de solados para calçados
- Ato:
- Resolução Gecex nº 874 ↗
- Nº Ex:
- 4
- Cota:
- 500 Toneladas
- Vigência:
- 2026-04-06 → 2027-04-05
📊 Cota CAMEX operacional vigente
Importação dentro da cota paga alíquota reduzida. Fora da cota, paga II cheia. Regra da Portaria SECEX 249/2023.
- Alíquota dentro da cota:
- 0%
- Cota global:
- 500 toneladas
- Máx. por empresa:
- 50 toneladas
- Critério de distribuição:
- Ordem de registro com limite individual
- Vigência:
- 06/04/2026 a 05/04/2027
- Res. Gecex:
- 272/2021 874/2026
- Port. Secex:
- 481/2026
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3906.90.69
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 5 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 3906.90.69
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3906
A posição 3906 — "Polímeros acrílicos, em formas primárias." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
39.06 - Polímeros acrílicos, em formas primárias.
3906.10 - Poli(metacrilato de metila)
3906.90 - Outros
Por “polímeros acrílicos” entende-se os polímeros do ácido acrílico ou do ácido metacrílico, dos seus
Ler nota completa
sais ou ésteres, ou dos aldeídos, amidas ou nitrilas correspondentes.
O poli(metacrilato de metila) é o polímero mais importante desta categoria. É utilizado, devido às suas
excelentes propriedades ópticas e à sua resistência, como material para vidraças e na fabricação de
anúncios exteriores e de outros artigos de mostruário, de visualização ou de apresentação. É igualmente
utilizado na fabricação de próteses oculares, lentes de contato e próteses dentárias.
Os polímeros de acrilonitrila podem ser utilizados para fabricar fibras sintéticas.
No que respeita à classificação dos polímeros (incluindo os copolímeros), dos polímeros modificados
quimicamente e das misturas de polímeros, ver as Considerações Gerais do presente Capítulo.
Excluem-se desta posição:
a) Os polímeros acrílicos que constituam permutadores de íons (posição 39.14).
b) Os copolímeros de acrilonitrila que satisfaçam as disposições da Nota 4 do Capítulo 40 (Capítulo 40).
39.07
VII-3907-1
Calcular obra com este material — calculadoras de construção
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 3906.90.69?
Qual a alíquota IPI do NCM 3906.90.69?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3906.90.69?
O NCM 3906.90.69 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 3906.90.69 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 3906.90.69?
O que diz a NESH para a posição 3906?
Qual a diferença entre 39.06 e 3906.90.69?
Como usar o NCM 3906.90.69
Campo NCM/SH: informe 39069069 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 39069069 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.