3923.30.10
Recipientes para gás liquefeito de petróleo (GLP)
O NCM 3923.30.10 identifica Recipientes para gás liquefeito de petróleo (GLP), inserido na posição 39.23 (Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.), dentro do Capítulo 39 da Tabela NCM — plástico e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 9.75% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 4), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 39 Plástico e suas obras. 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.30 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.30.10 Recipientes para gás liquefeito de petróleo (GLP).
Caminho de Classificação
39 Plástico e suas obras. 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.30 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.30.10 Recipientes para gás liquefeito de petróleo (GLP)
Alíquota IPI
9.75%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
0%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
39Plástico e suas obras.
Posição
39.23Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3923.30.10
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 5 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 3923.30.10
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3923
A posição 3923 — "Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
39.23 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros
dispositivos para fechar recipientes, de plástico.
3923.10 - Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes
3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:
Ler nota completa
3923.21 -- De polímeros de etileno
3923.29 -- De outro plástico
3923.30 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes
3923.40 - Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes
3923.50 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes
3923.90 - Outros
A presente posição abrange os artigos de plástico que sirvam correntemente para embalagem ou
transporte de qualquer tipo de produtos. Entre eles, podem citar-se:
a) Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos (incluindo os de pequeno porte, os
cartuchos e sacos de lixo), tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos.
A este respeito, incluem-se igualmente nesta posição:
1º) Os copos com características de recipientes utilizados para embalagem ou transporte de certos
produtos alimentícios, mesmo que sejam suscetíveis de serem utilizados acessoriamente para
serviço de mesa ou de toucador;
2º) Os esboços de garrafas de plástico, que são produtos intermediários de forma tubular, fechados
numa extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma
tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter
a dimensão e forma desejadas.
b) As bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes, incluindo os cassetes sem fita magnética para
gravadores de áudio e vídeo.
c) As rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes.
Excluem-se, entre outros, da presente posição certos artigos de uso doméstico, tais como as lixeiras (caixotes do lixo*) e os
contentores (contêineres) móveis de lixo (incluindo os de uso exterior), e os copos para serviços de mesa ou de toucador que
não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que possam ser, por vezes, utilizados para este
fim (posição 39.24), os recipientes classificados na posição 42.02, bem como os recipientes flexíveis para matérias a granel da
posição 63.05.
39.24
VII-3924-1
Calcular obra com este material — calculadoras de construção
Para mestres de obras / engenheiros que vão usar produtos do capítulo 39, ferramentas práticas pra dimensionar a obra no portal parceiro calculadoradeconstrucao.com.br:
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 3923.30.10?
Qual a alíquota IPI do NCM 3923.30.10?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3923.30.10?
O NCM 3923.30.10 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 3923.30.10 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 3923.30.10?
O que diz a NESH para a posição 3923?
Qual a diferença entre 39.23 e 3923.30.10?
Como usar o NCM 3923.30.10
Campo NCM/SH: informe 39233010 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 9.75% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 39233010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.